Em conformidade com a legislação em vigor, em matéria de proteção de dados, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), a Lei Orgânica relativa à Proteção de Dados de Caráter Pessoal e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD, Lei 3/2018, de 5 de dezembro de 2018), informamo-lo da Política de Proteção de Dados Pessoais, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, conforme detalhado abaixo.
Os responsáveis pelo tratamento são as entidades jurídicas que compõem o Grupo Nogar, os quais determinam as finalidades e as formas de tratamento dos dados pessoais. Por outras palavras, os responsáveis pelo tratamento decidem como e para que fins os dados pessoais são tratados.
Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados, o responsável pelo tratamento de dados são todas as entidades jurídicas indicadas no Anexo I: Empresas do Grupo Nogar”, disponível abaixo, do qual são fornecidos os seguintes detalhes:
As empresas do Grupo Nogar atuam como co-responsáveis em alguns dos tratamentos de dados, nomeadamente:
Para efeitos do disposto no artigo 26º do RGPD, as referidas entidades serão co-responsáveis quando duas ou mais empresas do grupo determinam conjuntamente os objetivos e as formas de tratamento. Nestes casos, a fim de respeitar o princípio da transparência e cumprir com as obrigações dos responsáveis pelo tratamento, especialmente no que diz respeito aos direitos do titular dos dados, foi elaborado um acordo de co-responsabilidade, cujos elementos essenciais se encontram disponíveis no site https://www.gruponogar.com/politica-de-privacidad/corresponsables
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Para as finalidades estabelecidas na presente Política de Privacidade, o responsável pelo tratamento recolhe e faz o tratamento dos dados pessoais indicados em cada tipo de tratamento, o qual dependerá dos vários serviços solicitados ou da relação contratual que tiver com a nossa empresa.
A nossa empresa compromete-se a tratar os seus dados pessoais com total confidencialidade e a implementar medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos seus dados pessoais.
O utilizador garante e é responsável, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos e compromete-se a mantê-los devidamente atualizados.
Efetuamos o tratamento dos dados pessoais que nos fornecer para a gestão dos dados dos clientes da empresa, para manter a relação comercial, para a gestão contabilística, administrativa e de faturação, assim como para o cumprimento das obrigações fiscais.
Encontra-se igualmente prevista a finalidade de publicidade e de prospeção comercial, para a qual é solicitado o consentimento expresso da pessoa em causa.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período em que se a relação comercial durar. Se decidir cancelar os seus dados pessoais, estes poderão ser conservados nas nossas bases de dados durante os períodos exigidos por lei para o cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, e serão apagados após o termo dos referidos períodos legais ou de outros períodos aplicáveis.
A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução de um contrato, assim como o cumprimento de uma obrigação legal por parte do responsável pelo tratamento.
A comunicação de ofertas e promoções que possam ser do seu interesse baseia-se no consentimento expresso que lhe é solicitado a esse respeito.
Os seus dados pessoais não serão cedidos a nenhuma entidade, exceto nos casos em que os mesmos tenham de ser cedidos a organismos públicos no cumprimento de uma obrigação legal.
Também não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Dados de identificação: nome, morada, número de telefone, endereço de e-mail.
Efetuamos o tratamento dos dados pessoais fornecidos no formulário de contacto para a gestão de dados de contacto comerciais e de potenciais clientes.
Encontra-se igualmente prevista a finalidade de publicidade e de prospeção comercial, para a qual é solicitado o consentimento expresso da pessoa em causa.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período em que se a relação comercial durar. Se decidir cancelar o tratamento dos seus dados pessoais, estes serão apagados da nossa base de dados de contactos.
A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento expresso que lhe é pedido.
Os seus dados pessoais não serão cedidos a nenhuma entidade.
Também não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Efetuamos o tratamento dos dados pessoais que nos fornecer para a gestão dos dados dos fornecedores da empresa, para manter a relação comercial, para a gestão contabilística, administrativa e de pagamentos, assim como para o cumprimento das obrigações fiscais.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período em que se a relação comercial durar. Se decidir cancelar os seus dados pessoais, estes poderão ser conservados nas nossas bases de dados durante os períodos exigidos por lei para o cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, e serão apagados após o termo dos referidos períodos legais ou de outros períodos aplicáveis.
A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução de um contrato, assim como o cumprimento de uma obrigação legal por parte do responsável pelo tratamento.
Os seus dados pessoais não serão cedidos a nenhuma entidade, exceto nos casos em que os mesmos tenham de ser cedidos a organismos públicos no cumprimento de uma obrigação legal.
Também não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Efetuamos o tratamento dos dados pessoais que nos fornecer para a gestão da relação laboral, gestão de salários, gestão administrativa e de pagamentos, cumprimento das obrigações fiscais e laborais da empresa, controlo de acessos, gestão da formação e do desenvolvimento profissional, e prevenção de riscos profissionais.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período em que se a relação laboral durar. Se, após o término da relação laboral, decidir cancelar o tratamento dos seus dados pessoais, estes serão conservados até que os prazos legais definidos pelos regulamentos contabilísticos, fiscais e laborais tenham expirado; após esses prazos os seus dados serão apagados do nosso sistema.
A base legal para o tratamento dos seus dados é o cumprimento de um contrato laboral, assim como o cumprimento de uma obrigação legal por parte do responsável pelo tratamento.
Além disso, o tratamento de impressões digitais baseia-se no consentimento do colaborador, sendo um sistema de controlo voluntário, não havendo consequências para o colaborador caso este se oponha ao seu tratamento.
Os seus dados pessoais serão cedidos a organismos públicos quando tal for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal: Autoridade Fiscal, Segurança Social, Seguro, etc.
Os dados também são cedidos para fins legítimos relacionados com a atividade da empresa:
Não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Efetuamos o tratamento dos dados pessoais que nos fornecer para a gestão dos processos de seleção da empresa.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto o titular dos dados não tiver retirado o seu consentimento para que possamos continuar a guardar o seu curriculum vitae para futuros processos de seleção. Se decidir cancelar o tratamento dos seus dados pessoais, estes serão apagados da nossa base de dados de candidatos a emprego.
A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento expresso que lhe é pedido.
Os seus dados podem ser cedidos a outras empresas do grupo NOGAR, para que possa participar em processos de seleção de pessoal. No final deste documento, irá encontrar uma lista atualizada das empresas que compõem o grupo NOGAR.
Não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Dados sobre colaboradores de empresas subcontratadas, como:
Para cumprirmos com as nossas obrigações como principal empregador e/ou proprietário do centro de trabalho. Entre outras, para a prevenção de riscos profissionais e cumprimento de obrigações em matéria social e laboral, segurança social, vigilância sanitária, coordenação de atividades empresariais com colaboradores de empresas auxiliares e elaboração de relatórios.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto a relação contratual com a empresa subcontratada for mantida e sempre que os prazos legais definidos pelos regulamentos contabilísticos, fiscais e laborais não tiverem expirado.
A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento, assim como o cumprimento de uma obrigação legal por parte do responsável pelo tratamento.
Os seus dados não serão cedidos, exceto por obrigação legal.
Não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Dados sobre colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores, candidatos a emprego e visitantes, em geral, às instalações da organização, como:
A finalidade do tratamento é a manutenção da segurança nas instalações e o controlo de acessos da empresa, assim como a melhoria e controlo dos processos empresariais, através da captação e gravação de imagens por um sistema de câmaras de vídeo em circuito fechado (videovigilância).
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período legalmente estabelecido. As imagens são mantidas durante os períodos legalmente previstos (um mês). As imagens poderão ser conservadas por um período superior a um mês, através do bloqueio das mesmas com o objetivo de as disponibilizar às autoridades competentes durante o período de prescrição das ações relevantes.
A base legal para o tratamento dos seus dados é o interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
Não são feitas transferências, exceto aquelas que forem necessárias por obrigação legal para os órgãos e forças de segurança, assim como para os Julgados e Tribunais.
Não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Dados de identificação dos passageiros e membros da tripulação dos navios, como: nome, número do bilhete de identidade, nacionalidade.
Os dados pessoais fornecidos só serão utilizados por nós enquanto consignatários para o cumprimento das nossas obrigações como declarantes e para apresentar o DUE e a documentação a ele anexada.
Informamos que o armador/mestre é responsável por garantir que as informações apresentadas estão atualizadas e que está na posse da documentação exigida pelas autoridades marítimas, pelas autoridades portuárias, pelos organismos competentes em matéria policial e de segurança, assim como por qualquer outra administração que, de acordo com as suas competências, seja a destinatária das informações contidas no DUE.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante um período de 5 anos.
A base legal para o tratamento dos seus dados é o cumprimento de uma obrigação legal por parte do responsável pelo tratamento.
Os dados serão transferidos para a Autoridade Portuária, para a Direção Geral dos Portos e da Marinha Mercante, assim como para os órgãos e forças de segurança.
Os seus dados pessoais não serão cedidos, salvo a organismos públicos quando tal for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal.
Não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais.
Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, dispõe de uma série de direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. O exercício dos referidos direitos é gratuito, exceto nos casos em que os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, principalmente se as mesmas forem repetitivas.
Estes direitos são os seguintes:
Poderá exercer os direitos acima indicados enviando uma comunicação para o nosso Departamento de Serviço de Apoio ao Cliente ou enviando um e-mail para rgpd@gruponogar.com, juntando um documento comprovativo da sua identidade e fornecendo os detalhes necessários para processarmos o seu pedido.
Os titulares dos dados podem obter mais informações sobre os seus direitos no site da Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.agpd.es.
GRUPO NOGAR é o denominação comercial sob o qual o seguinte grupo de empresas opera:
SERVINOGA, S.L.
CEFERINO NOGUEIRA, S.A.
GALIGRAIN, S.A.
INTERNACIONAL DE COMERCIO Y SERVICIOS, S.L.
COMPAÑIA DE COORDINACION DEL COMERCIO INTERNACIONAL, S.L.
INMOBILIARIA PONTENO, S.L.
COMPLEJO INDUSTRIAL DE CAMPAÑO, S.A.
EXPLOTACIONES FORESTALES DE GALICIA, S.L.
CESUNOGA, S.L.
COMPAÑIA DE PROMOCION Y FINANCIACION COMERCIAL E INDUSTRIAL, S.A.
NOGARTRAIN, S.A.U.
